No que concerne à adoção de criança e adolescente, julgue ...

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Q3058841 Legislação Federal

No que concerne à adoção de criança e adolescente, julgue o item de 16 a 18, com base na Lei Federal n.º 12.010/2009. 


Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros. 

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 artigo 51 § 2 o da Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente com residência habitual no Brasil.

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