De acordo com o Anexo I da Portaria nº 647, de 11 de novembr...
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Q1648114
Enfermagem
De acordo com o Anexo I da Portaria nº 647, de 11 de novembro de 2008, o adolescente acusado da prática de um ato infracional
pode ficar internado provisoriamente, em unidade específica, até
que seja proferida a sentença referente ao seu processo. Essa
internação provisória não deve exceder o período de:
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