A Resolução n.° 84/2019 dispõe sobre o registro de pessoas ...

As pessoas jurídicas registradas, sempre que efetuarem alterações nos seus objetivos, no quadro técnico ou na atividade de seus profissionais, deverão, no prazo de trinta dias, efetuar o protocolo de alteração no SINCETI, sob pena de suspensão de suas atividades.

 A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo dos técnicos industriais é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser assumida pela pessoa jurídica.

O registro de pessoas jurídicas deverá ser mantido quando houver a baixa da responsabilidade técnica dos profissionais dela encarregados.

A responsabilidade técnica de qualquer profissional por pessoa jurídica ficará suspensa, pelo prazo de sessenta dias, quando for o profissional suspenso do exercício da profissão.

Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público que tenham atividades no âmbito dos técnicos industriais ou se utilizem dos trabalhos dessa categoria farão o registro no SINCETI, com o pagamento de taxas de análise e de anuidades reduzidas pela metade.