Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municip...

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Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164371 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, foi solicitado ao secretário legislativo que explicasse a diferença entre sanção e veto. Qual das situações abaixo reflete corretamente a diferença entre os dois atos?

O veto é a rejeição total ou parcial de um projeto de lei, enquanto a sanção representa a aprovação.

A sanção é uma forma de rejeição parcial de uma lei, enquanto o veto é a aprovação integral.

Ambos têm o mesmo significado, mas são aplicados por diferentes poderes.

A sanção ocorre apenas no âmbito municipal, enquanto o veto ocorre no estadual e federal.

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