A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 1...
I.Antes de iniciar o tratamento fisioterapêutico, o paciente deve assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados, informando quais dados pessoas autoriza fornecer (CPF, e-mail, fotografia, telefone, etc.).
II.O Fisioterapeuta, enquanto pessoa física ou jurídica, deve informar de qual forma os dados irão ser tratados sob os aspectos de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
III.Após o paciente assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados, e estar de acordo com todas as cláusulas, não é mais possível a sua revogação;
IV.Dados Pessoais Sensíveis se referem à origem racial ou étnica, à convicção religiosa, à opinião política, aos dados referentes à saúde ou à vida sexual, ao dado genético ou biométrico, entre outros.
É correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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A alternativa correta é a D - I, II e IV apenas.
Vamos entender o contexto da questão e por que esta é a resposta correta.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, estabelece diretrizes sobre como dados pessoais devem ser tratados, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No contexto da Fisioterapia, é importante entender como essas normas se aplicam na prática clínica e no relacionamento com os pacientes.
Explanação sobre cada alternativa:
I. Antes de iniciar o tratamento fisioterapêutico, o paciente deve assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados: Isso está correto. A LGPD requer o consentimento do titular dos dados para o tratamento de suas informações pessoais. O termo deve informar quais dados serão coletados e para qual finalidade, permitindo ao paciente um entendimento claro de como suas informações serão utilizadas.
II. O Fisioterapeuta deve informar de qual forma os dados serão tratados: Também correto. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência. O fisioterapeuta deve especificar todos os aspectos do tratamento dos dados, desde a coleta até a eliminação, promovendo clareza e confiança no processo.
III. Após o paciente assinar o Termo de Consentimento, não é mais possível a sua revogação: Incorreto. Um dos direitos garantidos ao titular dos dados pela LGPD é a possibilidade de revogar o consentimento a qualquer momento. Isso oferece maior controle ao paciente sobre suas informações pessoais.
IV. Dados Pessoais Sensíveis referem-se a informações como saúde, vida sexual, convicção religiosa, entre outros: Correto. A LGPD define dados pessoais sensíveis como aqueles que merecem uma proteção adicional devido à sua natureza delicada e potencial impacto na privacidade do indivíduo.
Portanto, ao analisar as afirmações, as corretas são I, II e IV. A alternativa D reflete isso, enquanto as outras alternativas ou incluem a afirmação incorreta III ou excluem alguma das afirmativas corretas.
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