O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo qua...

Em relação à restituição da ajuda de custo por servidores públicos, é essencial compreender a Lei nº 8.112, datada de 11 de dezembro de 1990, uma vez que ela dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, incluindo as em regime especial, e das fundações públicas federais.

A ajuda de custo tem o propósito de indenizar o servidor por despesas com viagem e instalação decorrentes da mudança de domicílio em caráter permanente, quando esta se dá por interesse do serviço. Contudo, essa indenização está atrelada à condição de que o servidor efetivamente se desloque e assuma suas funções na nova sede.

De acordo com o artigo 53 da mencionada Lei, há uma obrigatoriedade de restituição da ajuda de custo caso o servidor não se apresente na nova sede dentro de 30 (trinta) dias, sem justificativa adequada. Este período tem início a contar da data em que o servidor chega ao destino, como estabelece o §2° do referido artigo.

Alternativas que apresentam prazos diferentes, como 45, 50 ou 90 dias, não estão alinhadas com o texto legal e são consideradas incorretas. Tais opções são utilizadas para avaliar o grau de familiaridade do candidato com a legislação em questão.

Portanto, é crucial para o servidor público federal e o candidato a cargos públicos ter um conhecimento sólido sobre a Lei nº 8.112/90, pois ela é recorrentemente abordada em exames de concursos públicos.

O gabarito correto é a alternativa A, que corresponde ao prazo de 30 (trinta) dias para a restituição da ajuda de custo em caso de não apresentação na nova sede.

Lei 8.112-1990

 Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Gabarito letra A, seguimos :)

Restituição

•Ajuda de custo> 30 Dias

•Diária > 5 Dias