Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor...

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Q1398697
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco , Lei nº 1.611 de 2006 - Plano Diretor do Município ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário |
Q1398697 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.


No caso de lotes destinados a habitação de interesse social, deverá ser observada a frente mínima de 4 metros e a área mínima de 75 m² .

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