Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 1...

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Q1990034 Administração Financeira e Orçamentária
Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o Princípio da: 
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