Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos ...
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Q41787
Direito Administrativo
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Com relação aos princípios básicos da administração pública,
julgue os seguintes itens.
julgue os seguintes itens.
Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.
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