Caso o associado do IPAM-SAÚDE, na sua condição de beneficiá...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q1990042
Legislação Municipal
Caso o associado do IPAM-SAÚDE, na sua condição de beneficiário do plano, cometa
qualquer ato caracterizado como fraude, nos termos da Lei Complementar nº 298/2007 e
independentemente das demais medidas cabíveis, inclusive na esfera penal, está sujeito a qual
penalidade?
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