De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sob...
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Q1215040
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que
dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem)
recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta
Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):
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