Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ...

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Q1997902 Legislação de Trânsito
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, será imposta ao condutor a seguinte penalidade:
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