No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, ...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI
Q1201140 Direito Administrativo
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue o item que se segue.
Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.
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