Com relação aos serviços privados de saúde nos municípios e ...

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Q2923772 Direito Sanitário

Com relação aos serviços privados de saúde nos municípios e suas relações com o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, assinale a opção correta.

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LEI 8.080/90

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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