Sendo a competência tributária indelegável, o município de...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99906
Não definido
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
financeiro e orçamentário.
Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.
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