A Pensão Especial por Hanseníase é destinada a pessoas que f...

Tema central da questão: A questão aborda a Pensão Especial por Hanseníase, benefício destinado a pessoas que foram submetidas a isolamento e internações compulsórias devido à hanseníase até 31 de dezembro de 1986. Este é um assunto relevante para o Serviço Social pois envolve direitos de pessoas que sofreram discriminação e isolamento social severo devido a uma condição de saúde.

Resumo teórico: A Pensão Especial por Hanseníase é uma reparação histórico-social a pessoas que foram vítimas de políticas de saúde pública que as isolaram compulsoriamente. Segundo a Lei nº 11.520/2007, é necessário um requerimento formal para que o benefício seja concedido, o que reforça a importância de entender os procedimentos administrativos para concessão de direitos previdenciários.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta ao afirmar que é necessário um Requerimento da Pensão Especial. Este requerimento formal é fundamental para que o governo possa processar e conceder o benefício àqueles que têm direito, conforme estabelece a legislação vigente.

Análise das alternativas incorretas:

A: A ideia de que é necessário um formulário fornecido pela Comissão Intermunicipal de Avaliação não está correta, pois a legislação específica não menciona esse procedimento.

C: A afirmação de que o valor da pensão é fixado em dois salários mínimos e reajustado anualmente com o salário mínimo está incorreta. Segundo a legislação, o valor da pensão é fixo, não sendo vinculado ao salário mínimo.

D: A informação de que não é mais necessária a cópia da ficha de internação compulsória ou do prontuário está errada. Esses documentos são essenciais para comprovar o direito ao benefício.

E: A afirmação de que o laudo médico não é necessário, bastando a ficha de internação compulsória, está equivocada. Ambos os documentos são importantes para comprovar o histórico de internação e a condição de saúde.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: LETRA B

? A Pensão especial por hanseníase é um benefício devido às pessoas atingidas pela hanseníase que tenham sido submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão mensal, vitalícia e intransferível. O INSS realiza apenas o pagamento deste benefício, mas não determina as regras de concessão nem analisa os pedidos. O requerimento dever ser enviado por correio à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), estabelecida no Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, Sala 801, CEP 70.308.200, Brasília ? DF. Saiba mais sobre este serviço no site da SDH.

Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Gabarito: Letra B!

Art. 1Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).