A Responsabilidade Civil do Servidor Público envolve a repar...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181252 Direito Administrativo

A Responsabilidade Civil do Servidor Público envolve a reparação de danos causados a terceiros ou à Administração Pública, seja por atos omissivos ou comissivos, de forma dolosa ou culposa. Considerando o disposto assinale a alternativa correta:

A responsabilidade civil do servidor público é sempre objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo.

O servidor público pode ser responsabilizado civilmente apenas por danos causados à Administração Pública, e não a terceiros.

O servidor público pode ser chamado a ressarcir o erário tanto em caso de danos causados diretamente à Administração Pública, quanto a terceiros, no exercício de suas funções.

O processo administrativo para apuração de responsabilidade civil do servidor não precisa garantir direito de defesa, pois trata-se de uma responsabilidade objetiva.

A indenização dos danos causados à Administração Pública não poderá ser realizada por meio de desconto em folha de pagamento do servidor responsável.

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