A Portaria nº 184/08 do Ministério de Estado da Fazenda dete...

Identificar as necessidades de convergência às normas internacionais de contabilidade publicadas pela IFAC e às Normas Brasileiras editadas pelo CFC

Editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e Plano de Contas Nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os pronunciamentos da Federação Internacional de Contadores (IFAC) e com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, aplicadas ao setor público

Identificar as necessidades das entidades públicas se adequarem às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público

Adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência estabelecidos no âmbito do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, instituído pela Resolução CFC n° 1.103, de 28 de setembro de 2007