No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue...

Justificativa da Banca:

Há controvérsia na legislação em vigor que trata do tema.  

Deferido com anulação.

LEI 14.133/2021

Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 desta Lei.