No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue...
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.
O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de obras rodoviárias deverá ser
formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual
prorrogação.
Justificativa da Banca:
Há controvérsia na legislação em vigor que trata do tema.
Deferido com anulação.
LEI 14.133/2021
Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 desta Lei.
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