Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que c...
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Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048487
Direito Constitucional
Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos
portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constitucionalidade da lei, que cria despesa pública à revelia do chefe do Poder Executivo.
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei