Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o ...
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Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Pedagogo / Área
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FCM - 2023 - IFB - Bibliotecário / Documentalista |
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FCM - 2023 - IFB - Engenheiro / Área Civil |
FCM - 2023 - IFB - Nutricionista / Habilitação |
Q2062103
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas
sobre o processo administrativo federal, analise as
afirmações a seguir.
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
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