No que tange à execução orçamentária e financeira, restos a ...
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Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
- Lei nº 4.320/1964, art 36; Decreto nº 93.872/1986, art. 67.
fonte:
https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/restos_a_pagar
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