Em se tratando dos princípios norteadores do Orçamento Públ...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557780 Contabilidade Pública

Em se tratando dos princípios norteadores do Orçamento Público, temos que o da Exclusividade afirma que, excluídos os investimentos das empresas estatais controladas e dependentes, e o orçamento da seguridade social, previstos nos Incisos Il e III do 8 5.º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, e no Artigo 5.º da Lei n.º 4.320/1964, fica estabelecido que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa. Excluem-se dessa proibição

a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e a contratação de operação de crédito, nos termos da legislação vigente.

as despesas com pessoal e a autorização para abertura de crédito adicional especial.

a autorização para abertura de crédito adicional extraordinário e despesas com pessoal,

as despesas decorrentes de transferências entre entes federados e as despesas com guerras e calamidades.

as despesas decorrentes de transferências entre entes federados e a autorização para abertura de crédito adicional especial.

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