Acerca da Lei Maria da Penha, quanto as medidas protetivas d...

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Determinar a separação de corpos.

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.