Adiantamento é o Regime excepcional de realização de despes...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557786 Contabilidade Pública

Adiantamento é o Regime excepcional de realização de despesa que consiste na entrega de numerário a servidor credenciado, sempre precedida de empenho emitido na dotação própria, que tem por finalidade a realização de despesas que não possam subordinar-se ao regime normal de aplicação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O agente suprido é o portador identificado no Cartão de Pagamento do Governo Federal e responderá pela sua guarda e uso, prestando contas das despesas realizadas ao final do período de aplicação. Em casos de roubo, furto, perda ou extravio do cartão, o suprido deverá comunicar o ocorrido ao Banco do Brasil e ao Ordenador de Despesa.

A concessão do Suprimento de Fundos, apesar de seu caráter de excepcionalidade, ainda tem de observar pelo menos os estágios da despesa, de empenho e de pagamento.

O prazo de aplicação do Suprimento de Fundos é de até 60 (sessenta) dias, contado da assinatura do ato de concessão, sendo que para prestação de contas, o prazo é de até 30 (trinta) dias, contado a partir do término do prazo de aplicação.

O que diferencia a execução da despesa por Suprimento de Fundos das demais formas de execução de despesa é o empenho feito em nome do órgão ou do ordenador das despesas, o adiantamento da quantia a ele e a inexistência de obrigatoriedade de licitação.

A realização dessas despesas faculta ao seu ordenador, observar os mesmos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública.

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