No que tange ao Exercício Financeiro: (__) - Os empenhos qu...

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Q1705545 Contabilidade Geral
No que tange ao Exercício Financeiro:
(__) - Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito; (__) - Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem reconhecidos na Dívida Ativa, nas respectivas rubricas orçamentárias; (__) - Consideram-se Restos a Pagar as despesas orçadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro; (__) - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil; (__) - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a alternativa que representa a sequência correta é:
Alternativas

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Letra c

(F) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem reconhecidos na Dívida Ativa, nas respectivas rubricas orçamentárias

Lei 4320 - Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias

(F) Consideram-se Restos a Pagar as despesas orçadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

Restos a Pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro. O termo orçado significa previsto/fixo.

Acrescentando:

O resto a pagar pode ser processado ou não processado.

Restos a pagar processados são aqueles que no momento da inscrição a despesa já estava empenhada e liquidada. Enquanto que os restos a pagar não processados se referem à despesa que já estava empenhada, mas não havia sido liquidada ainda, até o dia 31 de dezembro.

Conforme a Lei nº 4.320/64 a despesa pública em sua execução passa por três estágios: empenho, liquidação e pagamento

#Um dia chegaremos lá

Trata-se de diretrizes orçamentárias conforme a Lei 4.320/64.

➤ Resolução: a alternativa que representa a sequência correta é:

I- Verdadeiro- Segundo o art. 36, parágrafo único, da Lei 4.320/64, "Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito"

II- Falso- São receitas na arrecadação, e não no reconhecimento em Dívida Ativa. Segundo o art. 39, parágrafo único, da Lei 4.320/64, "Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias".

III- Falso- Não é considerada despesa orçada, mas empenhada na definição de Restos a Pagar. Segundo o art. 36, parágrafo único, da Lei 4.320/64, "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".

IV- Verdadeiro- Segundo o art. 34, parágrafo único, da Lei 4.320/64, "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil".

V- Verdadeiro- Segundo o art. 39, § 5, da Lei 4.320/64, "A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional".

Gabarito: Letra C.

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