Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União,...

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Q2557795 Contabilidade Pública
Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no $ 1.º do referido artigo. Sobre os prazos e as consequências do não cumprimento destes, assinale a alternativa correta.  
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