Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é dever do administra...

omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso.

não agir de modo temerário.

abster-se de atuar em processos administrativos que avalie como inadequados para o seu perfil profissional.

declarar-se apto para atuar em processos administrativos cuja matéria lhe interesse direta ou indiretamente.

respeitar a opção dos superiores hierárquicos de não lhe dar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ficando vedado, portanto, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.