De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca das lim...

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Q1214231

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1214231 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

O IPI está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

O IR constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

O IOF não está submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal.

O IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Gabarito: C

Exceções apenas à anterioridade: IPI, CIDE combustível, ICMS combustível, Contribuição para a Seguridade Social.

Exceções apenas à noventena: IR, base de cálculo do IPTU, base de cálculo do IPVA.

Bizu que aprendi no QC: O que todo mundo quer na vida? Resp. = casa (IPTU), carro (IPVA) e dinheiro (IR).

Exceções a ambos os princípios: II, IE, IOF, IEG, Empréstimo Compulsório nos casos de guerra ou calamidade pública.

Não desista! Você vai conseguir :)

Amém

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