A legislação brasileira prevê hipóteses de responsabilizaçã...
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Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
EMDUR de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |
Q1942854
Legislação Federal
A legislação brasileira prevê hipóteses de
responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública. Serão aplicadas
multas às pessoas jurídicas responsáveis
pelos atos lesivos. Assinale a alternativa que
apresenta o percentual máximo de multa, na
esfera administrativa, previsto na Lei Federal
nº 12.846/2013: