A legislação brasileira prevê hipóteses de responsabilizaçã...
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Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
EMDUR de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |
Q1942854
Legislação Federal
A legislação brasileira prevê hipóteses de
responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública. Serão aplicadas
multas às pessoas jurídicas responsáveis
pelos atos lesivos. Assinale a alternativa que
apresenta o percentual máximo de multa, na
esfera administrativa, previsto na Lei Federal
nº 12.846/2013:
Comentários
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Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
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