Constituem rendas exclusivas, dos Conselhos Regionais de Eng...

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Ano: 2008 Banca: ITCO Órgão: CREA-GO Prova: ITCO - 2008 - CREA-GO - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2888364 Legislação Federal

Constituem rendas exclusivas, dos Conselhos Regionais de Engenharia, exceto:

anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;

taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;

doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos;

multas decorrentes da aplicação da Lei n.º 5.194, de 24.12.1966 e suas alterações.

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