Leia com atenção o enunciado abaixo: Nos Crimes de Trânsito...

Para resolver a questão apresentada, é fundamental compreender o que significa penalidade de caráter reparatório nos crimes de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A questão aborda a compensação financeira à vítima ou seus sucessores em caso de prejuízo material, conforme regulamentado pelo CTB.

O tema central aqui é a multa reparatória, prevista no Código de Trânsito. Essa multa é um valor a ser pago como forma de ressarcimento quando há prejuízo material decorrente do crime de trânsito. A base legal para essa penalidade está no Código Penal, especificamente no § 1º do art. 49, que discorre sobre o cálculo da multa.

Alternativa Correta: B - Multa.

A multa é a resposta correta porque, de acordo com a legislação, ela é a forma de reparação financeira direta à vítima ou a seus sucessores em casos de prejuízo material decorrente do crime de trânsito. Esse tipo de multa tem a função de compensar a vítima pelo dano sofrido.

Porque as outras alternativas estão incorretas:

• A - Pena de detenção: A pena de detenção é uma sanção restritiva de liberdade e não tem caráter reparatório direto à vítima, não se aplicando à situação descrita na questão.
• C - Suspensão do direito de dirigir: Esta é uma penalidade administrativa que retira temporariamente o direito de dirigir do infrator, mas não envolve reparação financeira direta à vítima.
• D - Cancelamento do direito de dirigir: Semelhante à suspensão, é uma medida administrativa que não contempla a reparação financeira à vítima.
• E - Recolhimento do documento de habilitação: Também é uma medida administrativa e não tem relação com a reparação de danos à vítima.

Ao estudar questões de crimes de trânsito, é importante sempre focar nas diferenças entre as penalidades administrativas e as de caráter reparatório, entendendo como cada uma se aplica no contexto legal.

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GAB: B

Art. 297:

Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.