Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.Em razão...

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Q960116 Direito Sanitário

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.


Em razão de condições pessoais do consumidor, como idade ou deficiência, é permitida a restrição de participação de planos privados de assistência à saúde.

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