Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.Em razão...
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
Em razão de condições pessoais do consumidor, como
idade ou deficiência, é permitida a restrição de
participação de planos privados de assistência à saúde.