Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federa...

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Q430886

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430886 Direito Administrativo

Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos

pressupõem o monopólio estatal na sua prestação.

são de titularidade do Estado, que deverá prestá-los diretamente, somente sendo passíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos.

somente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado na atividade econômica.

correspondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, não passíveis de exploração com objetivo de lucro.

são de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação.

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Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federa...

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