Nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 ...

1. CONTRATO DE GESTÃO

( ) Instrumento para formalização da relação entre o Tomador dos recursos e a Entidade Equiparada, após realização de processo de seleção de projetos do Plano de Aplicação.

2. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SELECIONADO

( ) Conjunto de demonstrativos e documentos, sistematizados sob a forma de processo, apresentado pela Entidade Equiparada, submetidos à Comissão de Avaliação criada pelo órgão gestor para apreciação e aprovação, e posterior encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

3. PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) É o acordo de vontades bilateral, de direito civil, celebrado entre a Entidade Equiparada e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, com a anuência do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, onde há estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho, com o objetivo de assegurar a essas entidades autonomias técnica, administrativa e financeira, descentralizando a fiscalização e o controle das atividades relacionadas com a gestão de recursos hídricos.

4. CONTRATO

( ) Todo e qualquer ajuste entre a Entidade Equiparada e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no documento, que estabelece os direitos e as obrigações da Entidade Equiparada e do Contratado.