A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui as n...

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Q504069

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Assistente Administrativo |

Q504069 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Sobre a rescisão (tratada no Capítulo V), leia as afirmativas e assinale a correta.

O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em cheque visado, conforme acordem as partes. Se o empregado for analfabeto, aí o pagamento deve ser feito em dinheiro.

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada somente a natureza de cada parcela paga ao empregado. Em caso de pedido de desligamento por parte do empregado, o valor deve então também ser discriminado.

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o quinto dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio.

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