A inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunica...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo |
Q96657
Comunicação Social
Texto associado
Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.
vigor no país, julgue os itens seguintes.
A inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Tais garantias só poderão ser suspensas mediante autorização judicial para fins processuais penais.
Conheça nossos planos