O Fundo Nacional de Saúde (FNS) tem a responsabilidade de c...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
FSNH - RS
Prova:
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2249588
Saúde Pública
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) tem a responsabilidade de
centralizar e gerenciar os recursos financeiros destinados ao
SUS no Brasil. Conforme estabelecido na Lei n.o
8.142/1990,
o percentual mínimo de receita a ser repassado aos
municípios deverá ser de
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Conforme Lei 8.142:
Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no .
§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no , será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo.
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
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