O Decreto nº 7.746/2012 estabelece critérios, práticas e dir...

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Q897204

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897204 Legislação Federal

O Decreto nº 7.746/2012 estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal e outras providências. Um determinado servidor que atua na área de contratos e compras precisa conhecer os objetivos do Decreto nº 7.746/2012. Sobre o artigo 16 do Decreto que trata do Plano de Gestão de Logística Sustentável, assinale a alternativa correta:

O Plano de Gestão de Logística Sustentável é responsável pela expedição de normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade.

A responsabilidade de proporcionar a economia da manutenção e operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental é do Plano de Gestão de Logística Sustentável.

O Plano de Gestão de Logística Sustentável deverá prever a atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição.

O artigo 16 estabelece que no Plano de Gestão de Logística Sustentável conste que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.

O órgão público que elaborar o Plano de Gestão de Logística Sustentável deve providenciar a aquisição de certificação nacional e internacional de boas práticas de sustentabilidade, caso contrário, será multado pelo Tribunal de Contas da União.

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