No que se refere ao controle e à responsabilidade da adminis...
No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.
A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser
submetida à apreciação judicial.
No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.
A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser
submetida à apreciação judicial.