Assinale a opção correta a respeito das atribuições jurisdic...
Comentários
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a) Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário:
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XXIX – registrar as pesquisas de opinião pública relativas às eleições federais e estaduais, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República;
b) Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário:
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VIII – autorizar, na Capital, ao seu Presidente e, nas Zonas Eleitorais, aos respectivos Juízes a requisição de funcionários federais, estaduais e municipais para auxiliar no serviço dos Cartórios (Código Eleitoral, art. 30, inciso XIII; Lei nº 6.999, de 1982, art. 2º);
c) Art. 22. O Corregedor Regional Eleitoral terá jurisdição em todo o Estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das Zonas Eleitorais.
d) Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal:
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XVI – decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus Juízes;
e) Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal:
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XL – instaurar e processar sindicância contra Juízes membros do Tribunal, submetendo a conclusão à apreciação do Plenário;
Acertei a questão, porque sabia que de fato a letra C estava correta, mas a questão está em desacordo com o atual Regimento Interno de MG, Resolução 873/2011.
Não encontrei resposta para a alternativa a) no novo regimento. As demais alternativas encontram solução na resolução.
Capítulo V - Art. 22
Leonardo Luiz, não seria o art. 15?
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