Assinale a opção correta a respeito das atribuições jurisdic...

a) Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário:

.....
XXIX – registrar as pesquisas de opinião pública relativas às eleições federais e estaduais, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República;

b) Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário:

.....
VIII – autorizar, na Capital, ao seu Presidente e, nas Zonas Eleitorais, aos respectivos Juízes a requisição de funcionários federais, estaduais e municipais para auxiliar no serviço dos Cartórios (Código Eleitoral, art. 30,  inciso XIII; Lei nº 6.999, de 1982, art. 2º);

c) Art. 22. O Corregedor Regional Eleitoral terá jurisdição em todo o Estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das Zonas Eleitorais.

d) Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal:

..........
XVI – decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus Juízes;

e) Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal:

..........
XL – instaurar e processar sindicância contra Juízes membros do Tribunal, submetendo a conclusão à apreciação do Plenário;

Leonardo Luiz, não seria o art. 15?

Alteração de 2011 no Regimento Interno do TRE-MG:

DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

 Art. 23. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe:(...)

 II – instaurar e processar sindicância contra Juiz Eleitoral, submetendo o relatórioconclusivo à apreciação do Plenário 

Assim, atualizando a questão, a alternativa E também estaria correta!

Gabarito letra C.

a)

INCORRETA. Essa era uma previsão do já revogado regimento interno do TRE-MG dado pela Resolução 733/2008.

XXIX – registrar as pesquisas de opinião pública relativas às eleições federais e estaduais, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; 

Após isso, tivemos o novo regimento trazido pela Resolução 873/2011 que, apesar de já ter sido revogado pela Resolução 1.014/2016, já nada previa acerca das pesquisas.

b) 

INCORRETA. O antigo regimento (res. 733/2008) previa o seguinte:

Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário: 

VIII – autorizar, na Capital, ao seu Presidente e, nas Zonas Eleitorais, aos respectivos Juízes a requisição de funcionários federais, estaduais e municipais para auxiliar no serviço dos Cartórios.

Por isso a questão estava ERRADA. Não existia a previsão da competência do TSE. Atualmente, a Resolução 1.014/2016 dispõe o seguinte acerca da requisição:

Art. 17. Compete ao Presidente do Tribunal:

LIII – autorizar a requisição de servidores federais, estaduais e municipais, no âmbito de sua jurisdição, para auxiliar nos Cartórios Eleitorais e na Secretaria do Tribunal, quando o exigir o acúmulo ocasional ou a necessidade do serviço, sendo automático o desligamento após esgotado o prazo;

Assim, também estaria errada.

c) 

CORRETA. De acordo com a Resolução 1.014/2016:

Art. 24. O Corregedor Regional Eleitoral terá jurisdição em todo o Estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das Zonas Eleitorais.

d) 

INCORRETA. De acordo com a Resolução 1.014/2016:

Art. 138. O Tribunal poderá suscitar conflito de competência ou de atribuições perante o Tribunal Superior Eleitoral, com Juízes Eleitorais de outras circunscrições ou com outro Tribunal Regional Eleitoral, ou, ainda, perante o Superior Tribunal de Justiça, com Juízes e Tribunais de Justiça diversa.

e

INCORRETA. De acordo com a Resolução 1.014/2016:

Art. 17. Compete ao Presidente do Tribunal:

XXXV – instaurar e processar sindicância contra Juízes membros do Tribunal, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do Plenário.

Tiago Granola 

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