Assinale a opção correta a respeito das atribuições jurisdic...

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Q35057 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assinale a opção correta a respeito das atribuições jurisdicionais e administrativas regimentais do TRE/MG e de seus dirigentes.
Alternativas

Comentários

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a) Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário:

.....
XXIX – registrar as pesquisas de opinião pública relativas às eleições federais e estaduais, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República;


b) Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário:

.....
VIII – autorizar, na Capital, ao seu Presidente e, nas Zonas Eleitorais, aos respectivos Juízes a requisição de funcionários federais, estaduais e municipais para auxiliar no serviço dos Cartórios (Código Eleitoral, art. 30,  inciso XIII; Lei nº 6.999, de 1982, art. 2º);


c) Art. 22. O Corregedor Regional Eleitoral terá jurisdição em todo o Estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das Zonas Eleitorais.

d) Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal:

..........
XVI – decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus Juízes;


e) Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal:

..........
XL – instaurar e processar sindicância contra Juízes membros do Tribunal, submetendo a conclusão à apreciação do Plenário;

ATENÇÃO!

Acertei a questão, porque sabia que de fato a letra C estava correta, mas a questão está em desacordo com o atual Regimento Interno de MG, Resolução 873/2011. 

Não encontrei resposta para a alternativa a) no novo regimento. As demais alternativas encontram solução na resolução. 
Resolução nº 873, DE 10/11/2011
Capítulo V - Art. 22
;Art 13 (R 873) Presidente do tribunal
 XXXIV – instaurar e processar sindicância contra Juízes membros do Tribunal, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do Plenário 

força! "O sol nasse para todos"

Leonardo Luiz, não seria o art. 15?

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