O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido ...

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Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Provas: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Avaliador |

Q2880162 Legislação Federal

O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal.

O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal.

A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal.

É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.

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