Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abri...

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Q3160202 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas de Licitações e Contratos Administrativos, indique a alternativa correta: 
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Gabarito: letra E

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

§ 1º NÃO são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no 

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