Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abri...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão aborda a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas para Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo é identificar qual entidade ou órgão não está sujeito a essa legislação.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 14.133/2021 se aplica de forma geral a órgãos e entidades dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, existem exceções específicas, como as sociedades de economia mista, quando atuam em regime de concorrência.

Explicação do Tema Central:

É crucial entender que a Lei de Licitações se destina a garantir a isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e promover o desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. No entanto, a aplicação dessa lei pode variar conforme o tipo de órgão ou entidade.

Exemplo Prático:

Imagine uma sociedade de economia mista que precisa adquirir materiais para suas operações. Como ela atua em regime de concorrência, a aplicação da Lei de Licitações não é obrigatória, podendo adotar práticas comerciais mais flexíveis.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque a Lei nº 14.133/2021 não se aplica obrigatoriamente às sociedades de economia mista quando exercem atividades econômicas em regime de concorrência. Isso ocorre para que essas entidades possam competir no mercado de forma mais eficiente e sem as amarras burocráticas típicas dos procedimentos licitatórios.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. A lei se aplica a todos os poderes, incluindo o Poder Legislativo da União, salvo exceções específicas.
• B: Incorreta. A lei também se aplica ao Poder Judiciário da União, exceto em casos específicos previstos na lei.
• C: Incorreta. O Poder Legislativo dos municípios está sujeito à aplicação da Lei de Licitações.
• D: Incorreta. Assim como nos casos anteriores, o Poder Legislativo dos estados também deve seguir a Lei nº 14.133/2021.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção na exceção das sociedades de economia mista e em como a lei se aplica a diferentes órgãos e entidades. Lembre-se que, embora a regra geral seja a aplicação da lei, existem importantes exceções que fazem toda a diferença.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra E

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

§ 1º NÃO são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no 

@reviseodireito