O exame do regime jurídico constitucional das agências regul...

Caracterizam-se como órgãos da administração indireta, tendo o mesmo regime jurídico das empresas de economia mista.

Prescindem da existência de quadro de profissionais de alta qualificação técnica.

Pressupõem a edição de lei específica para a sua criação.

São um braço auxiliar do Poder Judiciário, já que arbitram as relações entre os agentes de um determinado mercado.

Seus servidores obedecem ao regime jurídico único da administração direta quanto às relações de trabalho.