O Decreto n. 5.626, aprovado em 22 de dezembro de 2005, det...

as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso de alunos surdos à comunicação, à informação e à educação.

as instituições federais de ensino devem prover aos alunos surdos o ensino oralizado da língua portuguesa, como prioridade do seu aprendizado linguístico.

mecanismos igualitários, para surdos e ouvintes devem ser adotados, na correção de provas escritas, visando evitar discriminação e desvalorização semântica.

o profissional tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa das instituições federais de ensino deve atuar na sala de aula, viabilizando o apoio socioeconômico e cultural do aluno surdo.