Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para o ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
FSNH - RS
Prova:
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2249612
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para o
crime de descumprimento de medidas protetivas de
urgência, previsto na Lei Maria da Penha.