Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para o ...
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Lei 11.340/2006
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
detenção, 3 meses a 2 anos. ✅✍️ GAB:C
quem decora pena é bandido. blablablabla!
decorei essa ja kk
bizu -> imaginava que a maria da penha tem 32 anos,ou seja,3 meses a 2 anos.
se não funcionar essa,pela mor né kkk
Lei 11.340/2006
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos
BIZU / 32 ANOS 3 MESES 2 ANOS
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