Qual a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética, m...

O tema central da questão é a aplicação das penas disciplinares previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, regulado pelo Decreto nº 1.171 de 1994. Esse decreto estabelece normas de conduta para os servidores públicos federais e descreve as sanções cabíveis em caso de descumprimento dessas normas. Para resolver a questão, é necessário conhecer as possíveis penalidades que a Comissão de Ética pode impor aos servidores.

Alternativa correta: E - Censura

A censura é a única penalidade que a Comissão de Ética, conforme mencionado no Decreto nº 1.171/1994, pode aplicar ao servidor público. Essa penalidade é uma reprovação formal que visa alertar o servidor sobre a inadequação de sua conduta, buscando seu aprimoramento ético e profissional.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Cassação: A cassação não é uma penalidade prevista no âmbito das competências da Comissão de Ética. Essa penalidade está mais relacionada a situações políticas, como a perda de mandato de parlamentares.

B - Suspensão: A suspensão é uma penalidade mais severa, que implica o afastamento temporário do servidor do exercício do cargo e está prevista em outros normativos, como na Lei 8.112/1990, mas não no Código de Ética.

C - Advertência: Embora a advertência seja uma sanção disciplinar prevista na Lei 8.112/1990, ela não é aplicável pela Comissão de Ética, que utiliza a censura como forma de penalidade.

D - Demissão: A demissão é uma penalidade extrema, que resulta na perda do cargo público. Assim como a suspensão, é prevista na Lei 8.112/1990, mas não é de competência da Comissão de Ética.

Em resumo, a única penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar de acordo com o Decreto nº 1.171/1994 é a censura, por isso a alternativa correta é a letra E.

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GABARITO: LETRA E

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.