Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se seg...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2514859
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia encontra fundamento e limite na
lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita
ou implicitamente na lei serão determinadas para o
caso concreto em vista da proporcionalidade.
Conheça nossos planos