De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privat...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre competência legislativa privativa da União.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

XI) trânsito e transporte;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

3) Exame da questão e identificação da resposta

I) Certo. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inc. XI, da Constituição Federal.

II) Certo. Compete privativamente à União legislar sobre água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, nos termos do art. 22, inc. IV, da Constituição Federal.

III. Errado. Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (e não privativamente à União) legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, nos termos do art. 24, inc. VII, da Constituição Federal.

IV) Errado. Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (e não privativamente à União) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, nos termos do art. 24, inc. VI, da Constituição Federal.

GABARITO DO PROFESSOR: A (APENAS I e II ESTÃO CORRETOS).

CF/88. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

[...]

XI - trânsito e transporte;

Gab: A

GABARITO: A

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

XI - trânsito e transporte;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Trânsito tem o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) - Denatran.

I. Trânsito e transporte. (PRIVATIVA)

II. Água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. (PRIVATIVA)

III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. (CONCORRENTE)

IV. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.(CONCORRENTE)

GABARITO: A

CONtrole de poluição -> competência CONcorrente

Sic mundus creatus est