Em relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas v...

via de regra as terras devolutas pertencem ao Estado.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares , das vias federais de comunicação e à preservação ambiental essas sim pertencem à UNIÃO.

(f)- em regra aos Estados-membro, com exceção as listadas na constituição em seu artigo 20.

(v)- lei 8666 artigo 17.

(v)- artigo 183, parágrafo 3.

(f)- são de uso especial

( ) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.

Falso.

as terras devolutas pertencentes a Uniao estão elencadas no art. 20 da Constituição:

Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

*A REGRA É QUE AS TERRAS DEVOLUTAS PERTENCEM AO ESTADO

( ) Imóvel cuja propriedade é da Administração Pública; foi utilizado como centro administrativo do Poder Legislativo que poderá ser alienado após a devida desafetação com a devida autorização.

Verdadeiro.

Os bens dominicais são aqueles que não detêm destinação pública específica e, portanto, são passíveis de alienação na forma da lei. Como o bem foi desafetado (perdeu sua finalidade pública anterior), ele passa a ser um bem dominical.

( ) A imprescritibilidade dos bens públicos defende que estes são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam.

Verdadeiro.

Súmula 340 STF - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

( ) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Falso.

Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são considerados bens de uso especial

1. Bens públicos de uso comum (do povo): Destinados ao uso da coletividade, sem distinção de usuários, limitação de horários e remuneração. Ruas, praças, rios, praias, mar.
2. Bens de uso especial: A- Utilização pela adm (repartições publicas, veiculos empregados pela adm); B- Utilizados por particular com exclusividade por meio de ato unilateral (autorização e permissão de uso) ou bilateral (concessão de uso); C- Os que possuem restrições ou exige-se pagamento.
3. Bens dominicais: integram o patrimônio publico, mas não tem uma destinação, não são afetados. Podem ser alienados a qualquer tempo.

Características dos bens de uso comum e de uso especial:

1. Inalienabilidade: não podem ser objetos de alienação enquanto não forem desafetados
2. Imprescritibilidade: não corre a prescrição contra esses bens, não podem sofrer usucapião
3. Impenhorabilidade: os bens não podem ser alienados para assegurar o pagamento de dividas contraídas pelo poder publico, nesse caso, prevê a CF que as dividas contra a Fazenda se submetem ao regime de precatórios ou das requisições de pequeno valor.
4. Impossibilidade de oneração: esses bens não podem ser dados como garantia para obtenção de empréstimos.

Fonte: sinopses para concursos, direito adm, Fernando Ferreira Baltar Neto e Ronny Charles Lopes de Torres, 12° edição, 2022, Juspodivm. Pag 550 - 553

Em regra, as terras devolutas pertencem aos ESTADOS.